Adicional de Insalubridade. Intervalo Interjornadas. Motorista

Descanso semanal. Sobreaviso. Pernoite no veículo

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão

Alteração contratual. Jornada de trabalho. Redução salarial. Possibilidade.

Ambulante receberá indenização por suspeita de furto em supermercado

Segundo os julgadores, o conjunto probatório é firme e demonstra que "houve injusto constrangimento, grave ofensa à dignidade da pessoa humana e agressão a direito da personalidade", caracterizando dano moral à consumidora

Processual civil. Ação indenizatória. Civil. Danos morais

Matéria jornalística ofensiva. Quantum indenizatório. Função compensatória e penalizante.

PRE/PA: multas por propaganda eleitoral irregular já passam de R$ 500 mil

O Tribunal Regional Eleitoral no Pará (TRE-PA) aplicou este ano um total de R$ 523 mil em multas por propagandas eleitorais irregulares denunciadas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/PA).

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

"Liberdade de expressão não é subterfúgio para abuso e barbárie"

A liberdade de expressão não pode ser usada como subterfúgio para o abuso e a barbárie.

Agravo de instrumento. Qüinqüênios. Ação direta de inconstitucionalidade.

Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Súmula nº 6 do TST. Negociação coletiva

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Horas extras. Compensação. Acordo individual. Tácito.

Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação

O princípio da estabilidade financeira e o da irredutibilidade salarial, não podem ser limitados por mera norma interna da empresa, devendo o empregador manter a gratificação de função recebida por dez ou mais anos ao empregado que, sem justo motivo, fora revertido ao seu cargo efetivo

Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

Com esse posicionamento, a Terceira Turma reformou decisão que determinava ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo o pagamento do adicional com base no salário mínimo profissional

Julgamento extra petita inexistente. Correção monetária. Época própria.

Preliminar de nulidade.

Negativa de prestação jurisdicional.

Veiculação de fotografia em periódico. Dano à imagem.

Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil.